A Madeira Parques Empresariais, S.A. foi autorizada a alienar o Lote n.º 17 do Loteamento III do Parque Empresarial do Porto Santo, com um valor patrimonial superior a 31 mil euros.
O Governo Regional autorizou a alienação de um terreno para construção no Parque Empresarial do Porto Santo. A operação, aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 746/2026, envolve a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.
O prédio em causa é o Lote n.º 17 do Loteamento III do Parque Empresarial do Porto Santo, localizado no sítio das Matas - Tanque, freguesia e concelho do Porto Santo. O terreno tem uma área de 450 m² e um valor patrimonial de 31.542,15 €.
A autorização é dada ao abrigo da Base XXIV da Concessão da MPE, que exige a prévia autorização do Governo Regional para a alienação ou oneração de lotes. O Governo considera que estas operações são essenciais para a captação de investimento, criação de emprego e realização do interesse público.
O Governo autorizou contratos-programa com armadores de pesca com embarcações a gasolina, num apoio global máximo de 1.797,58 euros para compensar os custos acrescidos do combustível em 2025.
As empresas de estiva licenciadas nos portos da Região terão de dispor de, pelo menos, quatro gruas de movimentação vertical, cada uma com capacidade mínima de 60 toneladas. Os operadores abrangidos terão até 180 dias após a notificação da APRAM para se adaptarem.
A MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. foi autorizada a alienar o lote n.º 31 do Parque Empresarial de Machico. O terreno tem 401 metros quadrados e um valor patrimonial tributário de 25.253,48 euros.