APRAM: 1.679.508,93 € para vigilância e segurança dos portos entre 2026 e 2029

A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional da Economia publicaram a Portaria n.º 273/2026, que redistribui e altera os encargos orçamentais da «Aquisição de Serviços de Vigilância e Segurança» para a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. O montante global é de 1.679.508,93 € para um período de 36 meses. Na prática, a despesa fica repartida pelos anos de 2026 a 2029.

O que muda#

A portaria altera o n.º 1 da Portaria n.º 73/2026, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 37, de 3 de março, que tinha feito a primeira distribuição destes encargos. O novo texto fixa um escalonamento anual diferente. O documento não indica os valores anteriormente previstos, pelo que não é possível comparar a distribuição antiga com a nova. Também não identifica a empresa prestadora dos serviços.

Valores e calendário#

• 2026: 279.918,18 €
• 2027: 559.836,36 €
• 2028: 559.836,36 €
• 2029: 279.918,03 €

A soma das quatro parcelas corresponde ao montante global de 1.679.508,93 € (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e oito euros e noventa e três cêntimos). A esta quantia acresce o IVA à taxa legal em vigor, se legalmente devido.

Enquadramento#

Uma portaria é um diploma do Governo Regional que regulamenta matérias como a repartição de despesas por anos económicos. No caso dos contratos que se estendem por vários anos, as verbas são distribuídas por cada ano, para que cada orçamento anual tenha a dotação necessária. A portaria foi assinada pela secretária regional das Finanças, Elsa Maria dos Santos Fernandes, e pelo secretário regional da Economia, José Manuel de Sousa Rodrigues, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 25 de junho de 2026.