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O Governo Regional alterou a portaria que regula os encargos com os serviços de vigilância e segurança da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.
A Portaria n.º 273/2026, publicada a 24 de junho, veio alterar a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança para a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.
O contrato, com uma duração de 36 meses, totaliza um montante global de 1.679.508,93 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. O novo escalonamento dos encargos financeiros ficou definido da seguinte forma:
Esta medida visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de segurança nas infraestruturas portuárias geridas pela APRAM.
A Ponta do Oeste, a SDNM e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo vão receber um total de mais de dois milhões de euros em prestações acessórias para fazer face a encargos com remunerações.
A Secretaria Regional da Economia e das Finanças fixou os novos preços máximos de venda ao público para a gasolina e o gasóleo, que entram em vigor a 3 de agosto.
A Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (ARDITI) vai receber 525.129 euros para a aquisição de equipamento no âmbito do projeto Tecnologias Oceânicas.