Governo Regional altera regime de apoio ao investimento nas explorações agrícolas
A Portaria n.º 255/2026 introduz ajustamentos técnicos no regime de apoio ao investimento agrícola para reforçar a clareza e eficácia da execução.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 255/2026, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 582/2025. Esta medida visa otimizar a operacionalização da Intervenção F.1.1 - Investimento nas explorações agrícolas, integrada no Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
As alterações focam-se em:
- Regras de execução: Reforço das normas sobre o acompanhamento da execução material e consequências em caso de incumprimento, nomeadamente a possibilidade de revogação da decisão de aprovação por interrupções superiores a 90 dias.
- Pagamentos: Ajustes nas regras de apresentação de pedidos de pagamento, com exceções específicas para projetos que utilizam a metodologia de custos simplificados.
- Despesas elegíveis: Atualização do Anexo I, incluindo a clarificação de despesas com licenciamentos, software, propriedade industrial e consultoria, bem como a definição de limites específicos para estes custos.
O diploma entra em vigor no dia 19 de junho de 2026.
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