Governo Regional altera regime de apoio ao investimento nas explorações agrícolas

A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 255/2026, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 582/2025. Esta medida visa otimizar a operacionalização da Intervenção F.1.1 - Investimento nas explorações agrícolas, integrada no Plano Estratégico da PAC 2023-2027.

As alterações focam-se em:

• Regras de execução: Reforço das normas sobre o acompanhamento da execução material e consequências em caso de incumprimento, nomeadamente a possibilidade de revogação da decisão de aprovação por interrupções superiores a 90 dias.
• Pagamentos: Ajustes nas regras de apresentação de pedidos de pagamento, com exceções específicas para projetos que utilizam a metodologia de custos simplificados.
• Despesas elegíveis: Atualização do Anexo I, incluindo a clarificação de despesas com licenciamentos, software, propriedade industrial e consultoria, bem como a definição de limites específicos para estes custos.

O diploma entra em vigor no dia 19 de junho de 2026.