Governo Regional altera regime de apoio ao investimento nas explorações agrícolas
A Portaria n.º 255/2026 introduz ajustamentos técnicos no regime de apoio ao investimento agrícola para reforçar a clareza e eficácia da execução.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 255/2026, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 582/2025. Esta medida visa otimizar a operacionalização da Intervenção F.1.1 - Investimento nas explorações agrícolas, integrada no Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
As alterações focam-se em:
- Regras de execução: Reforço das normas sobre o acompanhamento da execução material e consequências em caso de incumprimento, nomeadamente a possibilidade de revogação da decisão de aprovação por interrupções superiores a 90 dias.
- Pagamentos: Ajustes nas regras de apresentação de pedidos de pagamento, com exceções específicas para projetos que utilizam a metodologia de custos simplificados.
- Despesas elegíveis: Atualização do Anexo I, incluindo a clarificação de despesas com licenciamentos, software, propriedade industrial e consultoria, bem como a definição de limites específicos para estes custos.
O diploma entra em vigor no dia 19 de junho de 2026.
Artigos relacionados
Governo redistribui 2,4 milhões de euros para habitação social
Uma portaria redistribui os encargos de uma comparticipação financeira de 2,4 milhões de euros à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
Conselho Económico altera regulamento de subvenções aos parceiros sociais
O Conselho Económico e da Concertação Social aprovou a primeira alteração ao regulamento que define as regras de atribuição de apoios financeiros às organizações que integram a Comissão Permanente de Concertação Social.
Governo Regional atribui 280 mil euros ao Rally Madeira Legend 2026
O Conselho do Governo Regional autorizou um contrato-programa para apoiar financeiramente a organização da 6.ª edição do evento de automobilismo histórico.