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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas procedeu à atualização de dois diplomas fundamentais para o setor agrícola regional, adaptando as normas ao quadro comunitário da Política Agrícola Comum (PAC):
Ambos os diplomas entram em vigor no dia seguinte à publicação, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas criou o Núcleo de Certificação (NC) para assegurar funções de certificação setorial.
O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização do investimento em habitação ao abrigo do PRR e clarificou as regras de apoio extraordinário aos combustíveis para transportes públicos e táxis.
O Despacho n.º 200/2026 estabelece o valor do ganho médio anual dos trabalhadores por conta de outrem na Madeira em 16.881,72 €.