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Os novos preços máximos de venda ao público dos combustíveis entram em vigor na Região Autónoma da Madeira a partir do dia 20 de abril de 2026.
O Governo Regional da Madeira, através do Despacho Conjunto n.º 35/2026, assinado pelos Secretários Regionais da Economia e das Finanças, procedeu à homologação dos novos preços máximos de venda ao público dos combustíveis na Região.
De acordo com o documento oficial, os valores que entram em vigor às 0 horas do dia 20 de abril de 2026 são os seguintes:
Esta atualização decorre ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 25/2022, de 26 de janeiro, na sua atual redação, garantindo a regulação dos preços de venda ao consumidor final no arquipélago.
Foi aprovado o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro ao Setor das Pescas e Aquicultura, que estabelece o regime de incentivos para ações de interesse coletivo das comunidades piscatórias.
O Governo Regional aprovou um contrato-programa que atribui uma comparticipação de até 50 mil euros para suportar as despesas ordinárias de funcionamento do Aeroclube da Madeira em 2026.
O Governo autorizou a APRAM a celebrar um documento de regularização de dívidas com a CLCM, pondo fim a litígios de longa data sobre taxas do terminal marítimo de combustíveis do Caniçal.