Quatro portarias publicadas a 19 de novembro autorizam encargos de contratos-programa com entidades culturais e turísticas da Região, distribuídos por 2026 e 2027.
O Governo Regional autorizou a distribuição dos encargos orçamentais de quatro contratos-programa com entidades culturais e turísticas da Região, em quatro portarias publicadas no Jornal Oficial de 19 de novembro de 2026. Na prática, a Região fica autorizada a pagar, ao longo de dois anos civis, os valores acordados com a Associação de Bandas Filarmónicas da Região Autónoma da Madeira, com o Orfeão Madeirense, com João Egídio de Andrade Rodrigues e com Gilda Maria Correia de Nóbrega.
Cada portaria autoriza a despesa associada a um contrato-programa, que é um acordo pelo qual a Administração Pública financia um projeto de uma entidade externa, normalmente com obrigações e metas definidas no próprio contrato. As portarias não descrevem o conteúdo dos projetos nem as obrigações das entidades. Limitam-se a fixar o montante total de cada contrato e a forma como esse montante se distribui pelos anos de 2026 e 2027.
As quatro portarias foram assinadas em 16 de novembro de 2026 pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas. Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em todas as portarias, a parte de 2026 é suportada pela Secretaria 43, no Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 02, com o projeto 50414, o programa 043, a medida 010 e a fonte de financiamento 381. Os encargos de 2027 serão inscritos na proposta de orçamento da Região para esse ano, o que significa que dependem da aprovação dessa proposta.
As portarias preveem ainda que o valor fixado para cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado do ano anterior. Isto quer dizer que a verba efetivamente disponível pode ser superior à inscrita inicialmente, se houver saldo de um ano para o seguinte.
Uma portaria é um diploma do Governo Regional, assinado pelos membros do Governo competentes, que regula matérias de execução. Neste caso, as quatro portarias invocam o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, que trata da gestão financeira da Administração Pública, a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, de 12 de junho.
O documento não indica os critérios usados para escolher estas quatro entidades, nem se existem outros contratos-programa em preparação para a mesma área. Também não refere datas de realização dos projetos, pelo que não é possível saber, a partir da publicação, quando cada festival, presépio ou aldeia terá lugar.
A Portaria n.º 646/2026 redistribui os encargos de 1.788.842,00 € da conservação e restauro da Igreja de São João Evangelista pelos anos de 2026, 2027 e 2028.
Portaria n.º 644/2026 autoriza 92.500 euros para o projeto «Moda Madeira 2026»: 64.750 euros em 2026 e 27.750 euros em 2027.
Governo Regional autoriza protocolo com o Grupo Folclórico do Rochão para painel de azulejos numa paragem de autocarro, com apoio até 1.077,00 €.