Portaria n.º 644/2026 autoriza 92.500 euros para o projeto «Moda Madeira 2026»: 64.750 euros em 2026 e 27.750 euros em 2027.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição dos encargos orçamentais de um contrato-programa a celebrar com a Associação de Jovens Madeirenses, no montante total de 92.500 euros, destinado ao projeto «Moda Madeira 2026». A decisão consta da Portaria n.º 644/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira de 18 de novembro de 2026, e fixa como a despesa se reparte entre 2026 e 2027.
A portaria é assinada pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas. Na prática, autoriza os encargos associados à celebração de um contrato-programa, isto é, um acordo escrito entre a Região e uma entidade para a execução de um projeto com financiamento público. O texto não descreve o conteúdo do projeto «Moda Madeira 2026» nem as obrigações da associação, e não indica a data em que o contrato será assinado.
O total de 92.500,00 € (noventa e dois mil e quinhentos euros) fica repartido por dois anos económicos:
Ou seja, cerca de 70% da verba recai sobre 2026 e cerca de 30% sobre 2027.
Quanto a 2026, a despesa tem cabimento na Secretaria 43, Capítulo 50, Divisão 01, Subdivisão 02, com classificação económica D.04.07.01.QA.S0, projeto 50975 e fonte de financiamento 381. O cabimento significa que a verba está reservada no orçamento desse ano para este fim.
O encargo previsto para 2027 será inscrito na proposta de orçamento da Região para esse ano. Além disso, o valor fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 19 de novembro de 2026.
Uma portaria é um diploma do Governo, neste caso do Governo Regional, que regulamenta ou autoriza atos concretos da administração. Esta portaria serve para autorizar a repartição de encargos plurianuais, isto é, despesas que se estendem por mais de um ano orçamental.
O documento invoca como base legal o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, de 12 de junho. O Decreto Legislativo Regional é um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira, e o Decreto Regulamentar Regional é o diploma do Governo Regional que o regulamenta.
Quatro portarias publicadas a 19 de novembro autorizam encargos de contratos-programa com entidades culturais e turísticas da Região, distribuídos por 2026 e 2027.
A Portaria n.º 646/2026 redistribui os encargos de 1.788.842,00 € da conservação e restauro da Igreja de São João Evangelista pelos anos de 2026, 2027 e 2028.
Governo Regional autoriza protocolo com o Grupo Folclórico do Rochão para painel de azulejos numa paragem de autocarro, com apoio até 1.077,00 €.