A Portaria n.º 646/2026 redistribui os encargos de 1.788.842,00 € da conservação e restauro da Igreja de São João Evangelista pelos anos de 2026, 2027 e 2028.
A Região Autónoma da Madeira voltou a definir como serão repartidos no tempo os encargos do procedimento de conservação e restauro da Igreja de São João Evangelista. A Portaria n.º 646/2026, publicada no Jornal Oficial de 18 de novembro de 2026, fixa o montante de 1.788.842,00 €, acrescido de IVA, distribuído pelos anos de 2026, 2027 e 2028.
A portaria dá nova redação ao n.º 1 da Portaria n.º 299/2026, de 6 de julho, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 119. O texto mantém o montante total de 1.788.842,00 € e altera apenas a forma como esse valor se distribui por anos económicos. O documento não indica qual era a repartição anterior nem explica as razões da alteração, limitando-se a referir que havia necessidade de alterar a portaria original.
A soma das três parcelas corresponde ao montante total de 1.788.842,00 €. A maior fatia, cerca de 63% do total, fica prevista para 2027. Os valores indicados são antes de IVA, uma vez que o texto refere que o montante é acrescido do imposto à taxa legal em vigor.
O procedimento tem como objeto a aquisição de serviços de conservação e restauro do património móvel e imóvel integrado da Igreja de São João Evangelista, abrangendo expressamente a nave, as capelas e a sacristia. O documento não identifica a empresa ou entidade que irá executar os trabalhos, nem o valor da adjudicação, pelo que não é possível saber, a partir da portaria, quem fará a obra.
A portaria é um diploma do Governo Regional assinado pelos secretários regionais competentes e serve para autorizar a repartição dos encargos orçamentais de uma despesa por mais de um ano económico, uma figura conhecida como encargo plurianual. Neste caso, a despesa estende-se por três anos, e o documento invoca, como base legal, o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que regula os compromissos assumidos pelas entidades públicas, e o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, bem como o respetivo decreto regulamentar regional.
A portaria foi assinada a 13 de novembro de 2026 pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, que a subscreve em substituição do Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 19 de novembro de 2026.
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