Projeto de estabilização de talude na VE2 dispensado de avaliação de impacto ambiental

As Secretarias Regionais de Turismo, Ambiente e Cultura e de Equipamentos e Infraestruturas emitiram um Despacho Conjunto n.º 73/2026 que concede dispensa total do procedimento de avaliação de impacto ambiental (AIA) a um projeto de intervenção urgente na rede viária.

O projeto em causa é o «Projeto de Estabilização do Talude e Proteção da VE2 entre os Túneis da Ladeira da Vinha e João Delgado - Troço entre o km 8+600 e 3+800», localizado na freguesia do Seixal, concelho de Porto Moniz. A intervenção visa a construção de uma estrutura de betão armado para proteger a via contra quedas de blocos rochosos e a estabilização do talude costeiro.

Fundamentação para a Dispensa

A dispensa foi concedida com base em circunstâncias excecionais de urgência e segurança pública. A fundamentação apresentada pela Direção Regional de Estradas, enquanto proponente, alegou que:

• A inação comprometeria a segurança rodoviária, a proteção de pessoas e bens, e a salvaguarda da vida humana, devido a recentes desprendimentos de rochas que já causaram danos pessoais.
• Existiram circunstâncias técnicas, contratuais e institucionais que impediram o desenvolvimento do projeto com maior antecedência.
• A urgência da intervenção, por razões de segurança pública, é incompatível com os longos prazos inerentes ao procedimento normal de AIA.

A Direção Regional do Ambiente e Mar, na qualidade de Autoridade de AIA, considerou que estes requisitos estavam cumpridos.

Condicionantes e Medidas de Minimização

A dispensa está condicionada ao cumprimento integral de um extenso conjunto de medidas de minimização de impactes ambientais, constantes do anexo ao despacho. Estas medidas abrangem áreas como:

• Qualidade do Ar: Controlo de poeiras, limpeza de vias e manutenção de equipamentos.
• Ruído: Restrições a trabalhos ruidosos, seleção de equipamentos silenciosos e informação às populações.
• Gestão de Resíduos: Aplicação rigorosa da hierarquia de gestão de resíduos, prevenção, reutilização e encaminhamento para operadores licenciados.
• Sistemas Ecológicos: Recomendações para estruturas do quebra-mar que favoreçam a vida marinha, controlo de plantas invasoras e uso de espécies indígenas no projeto de integração paisagística.
• Infraestruturas: Garantia da integridade das infraestruturas elétricas da EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A.

O despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.