A Portaria n.º 612/2026 autoriza a distribuição dos encargos orçamentais para a aquisição de serviços silvícolas de restauro ecológico pós-incêndio e controlo de espécies invasoras no Paul da Serra e no Palheiro Ferreiro, com um valor global superior a 1,2 milhões de euros, acrescidos de IVA.
O Jornal Oficial publicou a Portaria n.º 612/2026, assinada pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas. O diploma autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços silvícolas destinados à recuperação ecológica e ao controlo de espécies invasoras no Paul da Serra e no Palheiro Ferreiro.
A portaria abrange dois lotes:
A despesa decorrente do(s) contrato(s) a celebrar em 2026 está inscrita no Orçamento Privativo do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, nas classificações orgânicas 438010100 e 431010100, classificação económica D.02.02.25.S0.00, programa 44, medidas 12 e 43, e fontes de financiamento 386 e 513. Para o ano seguinte, as verbas serão inscritas na respetiva proposta de orçamento.
Os encargos foram registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais sob os números 21283 e 21284. Os montantes fixados para 2027 podem ainda ser acrescidos dos saldos apurados em 2026.
A portaria baseia-se, entre outros diplomas, no Decreto-Lei n.º 197/99, no Decreto-Lei n.º 155/92, na Lei n.º 8/2012, no Decreto-Lei n.º 127/2012 e no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro. Entra em vigor de imediato.
A medida reforça a recuperação de áreas florestais afetadas por incêndio e a luta contra espécies invasoras em duas zonas emblemáticas da Madeira, com impacto direto na conservação da natureza e na gestão do património florestal regional.
A Região autorizou a repartição por 2026 e 2027 dos encargos de três lotes de vedação na faixa corta-fogo do Caminho dos Pretos. O investimento total é de 1.420.000 euros, acrescido de IVA.
O Conselho do Governo Regional designou o médico veterinário João Luís de Castro Teixeira para Provedor do Animal. A nomeação produz efeitos a 1 de novembro de 2026.
O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza vai ocupar a Quinta Vila Passos através de um subarrendamento e receber a embarcação 'GOLDMUND' para apoio às áreas marinhas protegidas.