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A Portaria n.º 354/2026 autoriza a distribuição de 5,5 milhões de euros para o sistema de incentivos +ENERGIA, destinado à produção e armazenamento de energia de fontes renováveis na Região.
O Governo Regional autorizou a distribuição de um montante máximo de 5.500.000,00 € (cinco milhões e quinhentos mil euros) para o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Madeira, denominado +ENERGIA.
A autorização é formalizada através da Portaria n.º 354/2026. Este investimento está enquadrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mais concretamente na Componente C21 REPowerEU, sob a designação "RP-C21-i11.01-RAM".
Os encargos orçamentais foram distribuídos pelos seguintes anos económicos:
A portaria estabelece ainda que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. As verbas necessárias para 2026 estão inscritas no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
O diploma entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, a 23 de julho de 2026, mas os seus efeitos estão reportados a 31 de dezembro de 2025.
Foi autorizada a distribuição de encargos orçamentais no valor global de 2,68 milhões de euros para a prestação de serviços de gestão de resíduos de navios e instalações portuárias da APRAM.
Foi determinada a elaboração do Programa Especial do Sítio de Importância Comunitária (SIC) PTMMD0001 - Cetáceos da Madeira, visando a conservação da biodiversidade marinha.
O Governo Regional aprovou o plano para a época estival de 2026, focando na prevenção e vigilância em zonas de maior risco.