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Foi autorizada a distribuição de encargos orçamentais no valor global de 2,68 milhões de euros para a prestação de serviços de gestão de resíduos de navios e instalações portuárias da APRAM.
O Governo Regional autorizou a distribuição de um montante significativo para financiar a gestão de resíduos nos portos da Madeira. A verba destina-se a um contrato de prestação de serviços com a empresa pública que gere os portos regionais.
A Portaria n.º 322/2026, assinada a 15 de julho de 2026 pelos secretários regionais da Economia e das Finanças, autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à “Prestação de Serviços de Gestão de Resíduos de Navios e Instalações Portuárias da APRAM, S.A.”.
O montante global estimado para um período de quatro anos é de 2.683.171,28 € (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, cento e setenta e um euros e vinte e oito cêntimos), ao qual pode acrescer IVA à taxa legal em vigor, se devido.
A distribuição do valor ao longo dos anos será a seguinte:
A portaria estabelece ainda que a despesa para o corrente ano económico tem cabimento no orçamento privativo da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., e que nos anos seguintes serão inscritas verbas adequadas no orçamento do mesmo organismo. A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
Esta medida enquadra-se na gestão ambiental dos portos da região, assegurando o tratamento adequado dos resíduos gerados pela atividade marítima.
Foi determinada a elaboração do Programa Especial do Sítio de Importância Comunitária (SIC) PTMMD0001 - Cetáceos da Madeira, visando a conservação da biodiversidade marinha.
O Governo Regional aprovou o plano para a época estival de 2026, focando na prevenção e vigilância em zonas de maior risco.
O Governo da Madeira aprovou os montantes que os produtores de tabaco devem pagar aos municípios para compensar os custos de limpeza de filtros plásticos em 2026 e 2027.