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Foi autorizada a distribuição de encargos orçamentais no valor global de 2,68 milhões de euros para a prestação de serviços de gestão de resíduos de navios e instalações portuárias da APRAM.
O Governo Regional autorizou a distribuição de um montante significativo para financiar a gestão de resíduos nos portos da Madeira. A verba destina-se a um contrato de prestação de serviços com a empresa pública que gere os portos regionais.
A Portaria n.º 322/2026, assinada a 15 de julho de 2026 pelos secretários regionais da Economia e das Finanças, autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à “Prestação de Serviços de Gestão de Resíduos de Navios e Instalações Portuárias da APRAM, S.A.”.
O montante global estimado para um período de quatro anos é de 2.683.171,28 € (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, cento e setenta e um euros e vinte e oito cêntimos), ao qual pode acrescer IVA à taxa legal em vigor, se devido.
A distribuição do valor ao longo dos anos será a seguinte:
A portaria estabelece ainda que a despesa para o corrente ano económico tem cabimento no orçamento privativo da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., e que nos anos seguintes serão inscritas verbas adequadas no orçamento do mesmo organismo. A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
Esta medida enquadra-se na gestão ambiental dos portos da região, assegurando o tratamento adequado dos resíduos gerados pela atividade marítima.
A Portaria n.º 417/2026 fixa o calendário, períodos, limites de abate e condicionamentos para a caça nas duas ilhas, definindo as espécies que podem ser caçadas e os métodos permitidos.
O Governo Regional aprovou um reforço orçamental de 2 milhões de euros para o programa de incentivos a energias renováveis +ENERGIA, elevando a dotação total para 7,5 milhões de euros.
Foram nomeados definitivamente 37 trabalhadores para a categoria de guarda florestal no Instituto das Florestas e Conservação da Natureza da Madeira.