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O Governo da Madeira aprovou os montantes que os produtores de tabaco devem pagar aos municípios para compensar os custos de limpeza de filtros plásticos em 2026 e 2027.
Através do Despacho n.º 225/2026, a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura estabeleceu os valores da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais. Esta medida, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026, visa compensar os custos de limpeza urbana, incluindo a recolha de resíduos em espaços públicos e praias, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 78/2021.
Os montantes, que devem ser faturados pela entidade gestora AGPUU - Associação de Gestão de Plásticos de Uso Único (ÚNICO), foram definidos para os 12 municípios da Região, além do Gabinete da Administração Pública Regional (GAPS) no Porto Santo:
A entidade gestora ÚNICO deverá ainda apresentar, em 2026, um estudo de caracterização dos resíduos de limpeza urbana para as ilhas da Madeira e Porto Santo.
Foi determinada a elaboração do Programa Especial do Sítio de Importância Comunitária (SIC) PTMMD0001 - Cetáceos da Madeira, visando a conservação da biodiversidade marinha.
O Governo Regional aprovou o plano para a época estival de 2026, focando na prevenção e vigilância em zonas de maior risco.
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura oficializou a lista de águas balneares, as respetivas épocas e as praias com vigilância de nadadores-salvadores para a presente temporada.