Foi determinada a elaboração do Programa Especial do Sítio de Importância Comunitária (SIC) PTMMD0001 - Cetáceos da Madeira, visando a conservação da biodiversidade marinha.
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura determinou, através do Despacho n.º 258/2026, a elaboração do Programa Especial do Sítio de Importância Comunitária (PESCM) para a área dos Cetáceos da Madeira (PTMMD0001). Este programa abrange uma área de 681 498,69 mil hectares, incluindo as águas em redor das ilhas da Madeira, Desertas e Porto Santo.
O objetivo central é reforçar a salvaguarda dos valores naturais, promover a gestão sustentável dos recursos e ordenar as atividades humanas, recreativas e turísticas na zona. O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, será a entidade responsável pela elaboração do plano, que terá um prazo de 12 meses e será acompanhado por uma comissão consultiva composta por diversas entidades regionais, incluindo a Universidade da Madeira e o Museu da Baleia da Madeira.
Nova portaria regional fixa em cinco o número mínimo de colmeias por operação de apoio à apicultura e limita a distância entre colmeias de um apiário a 50 metros.
A Portaria n.º 612/2026 autoriza a distribuição dos encargos orçamentais para a aquisição de serviços silvícolas de restauro ecológico pós-incêndio e controlo de espécies invasoras no Paul da Serra e no Palheiro Ferreiro, com um valor global superior a 1,2 milhões de euros, acrescidos de IVA.
A Região autorizou a repartição por 2026 e 2027 dos encargos de três lotes de vedação na faixa corta-fogo do Caminho dos Pretos. O investimento total é de 1.420.000 euros, acrescido de IVA.