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Foi determinada a elaboração do Programa Especial do Sítio de Importância Comunitária (SIC) PTMMD0001 - Cetáceos da Madeira, visando a conservação da biodiversidade marinha.
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura determinou, através do Despacho n.º 258/2026, a elaboração do Programa Especial do Sítio de Importância Comunitária (PESCM) para a área dos Cetáceos da Madeira (PTMMD0001). Este programa abrange uma área de 681 498,69 mil hectares, incluindo as águas em redor das ilhas da Madeira, Desertas e Porto Santo.
O objetivo central é reforçar a salvaguarda dos valores naturais, promover a gestão sustentável dos recursos e ordenar as atividades humanas, recreativas e turísticas na zona. O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, será a entidade responsável pela elaboração do plano, que terá um prazo de 12 meses e será acompanhado por uma comissão consultiva composta por diversas entidades regionais, incluindo a Universidade da Madeira e o Museu da Baleia da Madeira.
A dotação do sistema de incentivos à produção de energia renovável +ENERGIA foi aumentada em 2 milhões de euros, totalizando 7,5 milhões, para apoiar candidaturas pendentes.
A Portaria n.º 354/2026 autoriza a distribuição de 5,5 milhões de euros para o sistema de incentivos +ENERGIA, destinado à produção e armazenamento de energia de fontes renováveis na Região.
Foi autorizada a distribuição de encargos orçamentais no valor global de 2,68 milhões de euros para a prestação de serviços de gestão de resíduos de navios e instalações portuárias da APRAM.