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O Governo Regional aprovou as diretrizes que servirão de base ao novo sistema de gestão de fogos rurais na Região.
Através da Resolução n.º 261/2026, o Conselho do Governo Regional aprovou as Orientações Estratégicas do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira (SGIFR-RAM).
Este documento, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M, constitui o pilar fundamental para a operacionalização do sistema, servindo de base para a elaboração do Programa Regional de Ação (PRA) e do Regulamento Técnico. A medida visa reforçar a eficácia dos mecanismos de prevenção, gestão de combustíveis e a articulação institucional no espaço rural madeirense.
A dotação do sistema de incentivos à produção de energia renovável +ENERGIA foi aumentada em 2 milhões de euros, totalizando 7,5 milhões, para apoiar candidaturas pendentes.
A Portaria n.º 354/2026 autoriza a distribuição de 5,5 milhões de euros para o sistema de incentivos +ENERGIA, destinado à produção e armazenamento de energia de fontes renováveis na Região.
Foi autorizada a distribuição de encargos orçamentais no valor global de 2,68 milhões de euros para a prestação de serviços de gestão de resíduos de navios e instalações portuárias da APRAM.