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A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 187/2026, que estabelece o novo regime jurídico para a apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira. A medida visa assegurar a sustentabilidade das populações de Patella aspera e Patella ordinaria, após estudos científicos confirmarem a necessidade de reduzir o esforço extrativo.
Esta portaria revoga a anterior Portaria n.º 377/2024 e entra em vigor no dia 30 de abril de 2026.
O Governo Regional assinou um memorando de entendimento com a Fundação Oceano Azul e a National Geographic Society para avaliar e reforçar a Rede de Áreas Marinhas Protegidas.
O Governo Regional aprovou as diretrizes que servirão de base ao novo sistema de gestão de fogos rurais na Região.
O Governo Regional fixou os novos valores e limites para a extração de inertes marinhos e recolha de calhau rolado, visando a sustentabilidade dos recursos hídricos.