A Portaria n.º 187/2026 estabelece limites de captura, períodos de defeso e um novo sistema de licenciamento digital para a apanha de lapas na Região.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas publicou a Portaria n.º 187/2026, que estabelece o novo regime jurídico para a apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira. A medida visa assegurar a sustentabilidade das populações de Patella aspera e Patella ordinaria, após estudos científicos confirmarem a necessidade de reduzir o esforço extrativo.
Esta portaria revoga a anterior Portaria n.º 377/2024 e entra em vigor no dia 30 de abril de 2026.
A Região autorizou a repartição por 2026 e 2027 dos encargos de três lotes de vedação na faixa corta-fogo do Caminho dos Pretos. O investimento total é de 1.420.000 euros, acrescido de IVA.
O Conselho do Governo Regional designou o médico veterinário João Luís de Castro Teixeira para Provedor do Animal. A nomeação produz efeitos a 1 de novembro de 2026.
O Instituto das Florestas e Conservação da Natureza vai ocupar a Quinta Vila Passos através de um subarrendamento e receber a embarcação 'GOLDMUND' para apoio às áreas marinhas protegidas.