O Conselho do Governo autorizou a primeira alteração ao contrato-programa com a IHM, ajustando a distribuição de uma comparticipação de 2,4 milhões de euros para cobrir encargos de gestão do seu parque habitacional social até ao final de 2026.
O Governo Regional da Madeira autorizou uma alteração ao contrato-programa com a empresa pública responsável pela habitação social, a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 903/2026 visa ajustar a programação financeira de uma comparticipação global de 2,4 milhões de euros, destinada a cobrir os encargos associados à gestão do seu parque habitacional.
A medida surge na sequência de atrasos na execução das atividades previstas para 2024, o que levou ao adiamento do pagamento de alguns encargos. Em vez de alterar o montante total, o Governo decidiu reprogramar as verbas não utilizadas em 2024 para os anos seguintes, mantendo o limite global de 2.400.000,00€.
A nova distribuição anual da comparticipação, no âmbito do projeto PIDDAR 51181 - Investimentos e Atividades de Índole Habitacional com Fins Sociais, fica assim definida:
O objetivo é assegurar que a IHM, EPERAM tem os recursos necessários para pagar impostos, serviços essenciais e custos de condomínio, garantindo a salubridade e segurança das habitações sociais. A alteração ao contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora até 31 de dezembro de 2026.
A AT-RAM fixou a plataforma fixa da tarde do horário flexível entre as 14h30 e as 16h30. O despacho entra em vigor a 5 de novembro de 2026.
Quatro dirigentes da Educação, das Finanças e do Património têm comissões de serviço renovadas, com efeitos entre dezembro de 2026 e janeiro de 2027.
Concurso de 19 dias úteis para um cargo dirigente da Secretaria Regional da Economia, por comissão de serviço de três anos, com licenciatura em Direito exigida.