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O Conselho do Governo Regional aprovou a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, formalizando a organização interna deste departamento governamental.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 20 de agosto, aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil. A decisão foi formalizada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 827/2026.
A aprovação da orgânica define a estrutura interna, os serviços e as competências desta secretaria regional, que tem a seu cargo áreas vitais como a saúde pública, os serviços hospitalares e a proteção civil na Região Autónoma da Madeira. Este ato administrativo é um passo fundamental para a organização e funcionamento eficiente do departamento.
A Secretaria Regional das Finanças autorizou a celebração de um contrato de arrendamento para instalação de serviços públicos num prédio do Funchal, com um encargo global de 174 mil euros até 2031.
O Conselho de Administração da Assembleia Legislativa da Madeira aprovou uma alteração orçamental no valor de 385.000 euros no seu orçamento privativo.
Decreto regulamentar regional aprova um regime especial de controlo de obras e atividades numa zona do Amparo, São Martinho, durante dois anos, para salvaguardar futuros projetos de habitação a preços acessíveis.