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O Conselho do Governo Regional aprovou a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, formalizando a organização interna deste departamento governamental.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 20 de agosto, aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil. A decisão foi formalizada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 827/2026.
A aprovação da orgânica define a estrutura interna, os serviços e as competências desta secretaria regional, que tem a seu cargo áreas vitais como a saúde pública, os serviços hospitalares e a proteção civil na Região Autónoma da Madeira. Este ato administrativo é um passo fundamental para a organização e funcionamento eficiente do departamento.
Os encargos de 60 mil euros para serviços de representação jurídica da Região e acompanhamento de um processo judicial foram novamente escalonados. A portaria prevê 52.250 euros em 2027, além de montantes atribuídos a 2016 e 2023.
O Governo Regional autorizou um contrato-programa de 21 mil euros com a Associação de Ténis da Madeira para o 7.º Torneio Internacional Madeira Ladies Open. O apoio será repartido entre 2026 e 2027.
A Secretaria Regional de Agricultura e Pescas designou Brígida Maria de Oliveira Brazão como técnica especialista do gabinete e Renata Isabel Pão Rosário como chefe de divisão em regime de substituição. As duas nomeações produzem efeitos desde 8 de outubro de 2026.