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Os serviços do registo civil, predial e comercial de São Vicente vão formalizar a sua instalação no Parque Urbano local através de um contrato de arrendamento.
O Conselho do Governo Regional autorizou a celebração de um contrato de arrendamento para alojar de forma permanente os serviços do registo civil, predial e comercial de São Vicente.
Estes serviços encontram-se instalados, desde 2011, numa divisão com 423,14 m² no piso 0 da Edificação 3 do Parque Urbano de São Vicente, em Vila - Ribeira. A autorização, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 817/2026, visa regularizar juridicamente essa ocupação.
O imóvel em questão foi construído pela SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A. e está inscrito na matriz predial sob o artigo 3757. A resolução justifica o recurso a um contrato de arrendamento devido à inexistência, no imediato, de um imóvel propriedade da Região no concelho de São Vicente que reúna as condições necessárias para acolher estes serviços.
A despesa relativa ao arrendamento para o ano económico de 2026 já se encontra inscrita na proposta de orçamento regional.
A Secretaria Regional das Finanças abriu três procedimentos concursais para cargos de direção intermédia na Direção Regional do Património.
Foi aberto um procedimento concursal para o preenchimento do cargo de diretor de serviços de empreendimentos e atividades turísticas, com candidaturas a decorrer durante dez dias úteis.
A terapeuta ocupacional Maria Micaela Sousa Baltazar foi nomeada, em regime de substituição, para dirigir o Departamento de Inclusão e da Pessoa com Deficiência do ISSM, IP-RAM.