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A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude autorizou a renovação da comissão de serviço da diretora de serviços do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM.
Foi autorizada a renovação da comissão de serviço de Maria Fernanda de Castro Botelho para o cargo de Diretora de Serviços do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira. A decisão, publicada através do Aviso n.º 309/2026, foi precedida de parecer favorável da Secretaria Regional das Finanças.
A renovação, que abrange um período de três anos, tem efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, mantendo a dirigente no exercício das suas funções de direção intermédia de 1.º grau.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.
Ana Odilia Franco de Gouveia Figueiredo foi designada representante do Governo Regional da Madeira no Conselho Consultivo da Lusa. A nomeada é chefe do gabinete da Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
A Região acordou terminar o contrato de arrendamento de um imóvel na Rua 5 de Outubro, no Funchal, com efeitos a 31 de outubro de 2026. O edifício deixou de ser necessário para serviços públicos e apresenta problemas de degradação.