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A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude autorizou a renovação da comissão de serviço da diretora de serviços do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM.
Foi autorizada a renovação da comissão de serviço de Maria Fernanda de Castro Botelho para o cargo de Diretora de Serviços do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira. A decisão, publicada através do Aviso n.º 309/2026, foi precedida de parecer favorável da Secretaria Regional das Finanças.
A renovação, que abrange um período de três anos, tem efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, mantendo a dirigente no exercício das suas funções de direção intermédia de 1.º grau.
Eine Änderung der Investitionsregelung für gemeinschaftliche Bewässerungsanlagen verpflichtet Begünstigte, Rückforderungen europäischer Mittel zu begleichen oder eine Garantie zu stellen. Die Verordnung legt außerdem ein Kriterium zu strafrechtlichen Verurteilungen im Zusammenhang mit ELER- und EGFL-Mitteln fest.
Die Region hat vereinbart, den Mietvertrag für eine Immobilie in der Rua 5 de Outubro in Funchal zum 31. Oktober 2026 zu beenden. Das Gebäude wird nicht mehr für öffentliche Dienste benötigt und weist erhebliche Schäden auf.
Ana Odilia Franco de Gouveia Figueiredo wurde zur Vertreterin der Regionalregierung Madeiras im Lusa-Beirat ernannt. Sie ist Stabschefin der Regionalministerin für Bildung, Wissenschaft und Technologie.