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A Resolução n.º 664/2026 prorroga por quatro meses a suspensão da emissão de novas licenças para operadores e motoristas de TVDE na Madeira.
O Governo Regional decidiu prolongar a suspensão temporária da atribuição de novas licenças no setor dos transportes individuais e remunerados de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 664/2026 prorroga por mais quatro meses as medidas de suspensão que estavam em vigor.
Concretamente, ficam suspensas até novo aviso:
A resolução produz efeitos a partir de 13 de julho de 2026. A decisão fundamenta-se na necessidade de concluir o processo de revisão do regime jurídico nacional que rege a atividade e de adaptar a legislação regional, com base num estudo de impacto já realizado. O objetivo é assegurar que o acesso futuro à atividade ocorra dentro de um quadro legal estável e coerente com a realidade regional.
A Portaria n.º 305/2026 estabelece a estrutura nuclear da DRESC, definindo três direções de serviços para estudos, conservação e fiscalização.
O Aviso n.º 314/2026 convoca os candidatos admitidos a um concurso para Assistente Operacional para uma prova escrita que se realiza a 17 de julho na Universidade da Madeira.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira formalizou a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de um técnico de apoio parlamentar.