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A Resolução n.º 664/2026 prorroga por quatro meses a suspensão da emissão de novas licenças para operadores e motoristas de TVDE na Madeira.
O Governo Regional decidiu prolongar a suspensão temporária da atribuição de novas licenças no setor dos transportes individuais e remunerados de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 664/2026 prorroga por mais quatro meses as medidas de suspensão que estavam em vigor.
Concretamente, ficam suspensas até novo aviso:
A resolução produz efeitos a partir de 13 de julho de 2026. A decisão fundamenta-se na necessidade de concluir o processo de revisão do regime jurídico nacional que rege a atividade e de adaptar a legislação regional, com base num estudo de impacto já realizado. O objetivo é assegurar que o acesso futuro à atividade ocorra dentro de um quadro legal estável e coerente com a realidade regional.
A Secretaria Regional das Finanças abriu quatro procedimentos concursais para preencher lugares de direção intermédia de 2.º grau na Direção Regional de Estatística da Madeira.
Os serviços do registo civil, predial e comercial de São Vicente vão formalizar a sua instalação no Parque Urbano local através de um contrato de arrendamento.
O Governo Regional autorizou um contrato-programa e uma comparticipação financeira de até 55 mil euros para apoiar as atividades do Banco de Germoplasma ISOPlexis da Universidade da Madeira.