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A Resolução n.º 664/2026 prorroga por quatro meses a suspensão da emissão de novas licenças para operadores e motoristas de TVDE na Madeira.
O Governo Regional decidiu prolongar a suspensão temporária da atribuição de novas licenças no setor dos transportes individuais e remunerados de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 664/2026 prorroga por mais quatro meses as medidas de suspensão que estavam em vigor.
Concretamente, ficam suspensas até novo aviso:
A resolução produz efeitos a partir de 13 de julho de 2026. A decisão fundamenta-se na necessidade de concluir o processo de revisão do regime jurídico nacional que rege a atividade e de adaptar a legislação regional, com base num estudo de impacto já realizado. O objetivo é assegurar que o acesso futuro à atividade ocorra dentro de um quadro legal estável e coerente com a realidade regional.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.