A trabalhadora Andreia Lara Cabral Pereira, da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro, recebeu autorização para conduzir viaturas oficiais em serviço.
Através do Despacho Conjunto n.º 57/2026, a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura e a Secretaria Regional das Finanças conferiram a permissão genérica de condução de viaturas oficiais à assistente técnica Andreia Lara Cabral Pereira.
A medida, fundamentada na necessidade de racionalização de meios e redução de encargos para o erário público, permite que a trabalhadora utilize viaturas afetas à frota daquela Secretaria Regional exclusivamente para deslocações determinadas por motivos de serviço público. A autorização, que entra em vigor no dia seguinte à publicação no JORAM, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 490/99 e legislação regional complementar, caducando com o termo das funções atualmente exercidas pela trabalhadora.
A Portaria n.º 640/2026 reparte por 2024, 2026 e 2027 a despesa de 5 700 euros, acrescida de IVA, com serviços de representação jurídica no Funchal.
Duas portarias autorizam a renovação de arrendamentos de serviços públicos no Edifício Oudinot e na Avenida Calouste Gulbenkian, no Funchal.
A lista de bens imóveis do domínio privado da RAM foi homologada a 22 de outubro de 2026. Há 30 dias para apresentar reclamação após a publicação no JORAM.