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O Governo Regional da Madeira autorizou a quarta alteração ao contrato-programa com a IHM, EPERAM, ajustando prazos de execução financeira para garantir a conclusão de projetos estratégicos no âmbito do PRR.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 631/2026, a quarta alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Esta medida visa assegurar a continuidade do financiamento de investimentos não elegíveis ou não comparticipados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A decisão surge da necessidade de ajustar a calendarização física e financeira de importantes projetos regionais, garantindo que a execução da despesa e o encerramento financeiro estejam alinhados com o calendário do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os projetos abrangidos por esta prorrogação são:
O montante global máximo da comparticipação financeira mantém-se inalterado, fixado em 45.382.459,00 €. A alteração estende a vigência do contrato até 31 de dezembro de 2026, exclusivamente para efeitos de efetivação de despesa e encerramento financeiro, mantendo-se o dia 31 de agosto de 2026 como o limite temporal para o cumprimento integral dos marcos e metas físicos e materiais do PRR. Os pedidos de pagamento ao beneficiário intermediário, IDR, IP-RAM, deverão ser submetidos até 31 de janeiro de 2027.
A técnica superior Márcia Rubina Rodrigues Vieira foi designada para liderar a Divisão de Apoio à Gestão e Recursos Humanos da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro.
O Conselho do Governo autorizou a primeira alteração ao contrato-programa com a IHM, ajustando a distribuição de uma comparticipação de 2,4 milhões de euros para cobrir encargos de gestão do seu parque habitacional social até ao final de 2026.
A Agência de Inovação e Modernização da RAM criou um fundo de maneio para fazer face a pagamentos imprescindíveis e inadiáveis, como publicidade de concursos.