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O Governo Regional da Madeira autorizou a quarta alteração ao contrato-programa com a IHM, EPERAM, ajustando prazos de execução financeira para garantir a conclusão de projetos estratégicos no âmbito do PRR.
O Conselho do Governo Regional aprovou, através da Resolução n.º 631/2026, a quarta alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Esta medida visa assegurar a continuidade do financiamento de investimentos não elegíveis ou não comparticipados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A decisão surge da necessidade de ajustar a calendarização física e financeira de importantes projetos regionais, garantindo que a execução da despesa e o encerramento financeiro estejam alinhados com o calendário do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os projetos abrangidos por esta prorrogação são:
O montante global máximo da comparticipação financeira mantém-se inalterado, fixado em 45.382.459,00 €. A alteração estende a vigência do contrato até 31 de dezembro de 2026, exclusivamente para efeitos de efetivação de despesa e encerramento financeiro, mantendo-se o dia 31 de agosto de 2026 como o limite temporal para o cumprimento integral dos marcos e metas físicos e materiais do PRR. Os pedidos de pagamento ao beneficiário intermediário, IDR, IP-RAM, deverão ser submetidos até 31 de janeiro de 2027.
Duas declarações de retificação corrigem erros materiais em portarias que aprovam verbas para os concursos das iluminações decorativas das festas de Natal.
Uma declaração de retificação corrige a assinatura do Secretário Regional das Finanças numa portaria que autoriza a redistribuição de verbas de apoio do Plano de Recuperação e Resiliência.
Foi aberto um procedimento concursal para o preenchimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico no Conservatório - Escola das Artes da Madeira.