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O Governo Regional da Madeira aprovou a 2.ª alteração aos Estatutos do SRPC, IP-RAM, criando novas direções e divisões para otimizar a gestão de emergências e recursos.
O Governo Regional da Madeira, através da Portaria n.º 212/2026, de 18 de maio, procedeu a uma profunda reestruturação orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil (SRPC, IP-RAM). Esta reforma visa dotar o instituto de maior robustez face à insularidade, orografia acidentada e exposição a fenómenos meteorológicos extremos da Região.
A reestruturação introduz ainda diversas unidades de apoio conjunturais, como a Célula de Lições Aprendidas, a Célula de Relações Internacionais e o Núcleo de Apoio à Decisão - Análise Integrada de Riscos, visando uma resposta mais ágil e tecnicamente fundamentada a catástrofes. O diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.