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Através do Despacho n.º 224/2026, o Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque, autorizou a licenciada em direito Maria Inês Branquinho da Costa Neves, técnica especialista do seu Gabinete, a acumular o exercício das suas funções de assessoria jurídica com outras atividades.
A decisão, que produz efeitos a 1 de maio de 2026, permite especificamente que a técnica especialista:
Esta autorização surge como um aditamento ao despacho de designação original, corrigindo a omissão de autorização expressa para a acumulação de funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável subsidiariamente à Região Autónoma da Madeira.
Júlia Isabel Vieira Lopes mantém-se como Diretora do Gabinete Jurídico do Gabinete da Secretaria Regional das Finanças.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para o arrendamento de um imóvel na Rua do Aljube, destinado à Assistência Técnica do PEPAC.
O Instituto para a Qualificação, IP-RAM, procedeu à delegação de competências em três dirigentes de serviços para otimizar a gestão financeira, administrativa e de fundos europeus.