Governo Regional autoriza acumulação de funções de técnica especialista
A técnica especialista do Gabinete do Presidente do Governo Regional, Maria Inês Branquinho da Costa Neves, foi autorizada a exercer atividades culturais e a presidir a uma associação.
Através do Despacho n.º 224/2026, o Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque, autorizou a licenciada em direito Maria Inês Branquinho da Costa Neves, técnica especialista do seu Gabinete, a acumular o exercício das suas funções de assessoria jurídica com outras atividades.
A decisão, que produz efeitos a 1 de maio de 2026, permite especificamente que a técnica especialista:
- Exerça atividades de produção e organização de eventos de cariz cultural;
- Presida à associação sem fins lucrativos Associação InFinito - Arte e Comunidade.
Esta autorização surge como um aditamento ao despacho de designação original, corrigindo a omissão de autorização expressa para a acumulação de funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável subsidiariamente à Região Autónoma da Madeira.
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