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O Governo Regional conferiu permissão genérica para a condução de viatura oficial ao assistente operacional Miguel Ângelo de Freitas Martins Afonso.
Através do Despacho Conjunto n.º 44/2026, as Secretarias Regionais das Finanças e de Inclusão, Trabalho e Juventude autorizaram o trabalhador Miguel Ângelo de Freitas Martins Afonso, Assistente Operacional, a conduzir a viatura oficial afeta à Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais (DRAS).
Esta medida visa assegurar a eficiência na realização de deslocações em serviço, dado que a DRAS carece de assistentes operacionais com funções de motorista. A autorização, válida para deslocações inerentes ao exercício de funções públicas, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 490/99 e legislação regional adaptada, caducando automaticamente com o termo das funções do trabalhador na referida direção regional.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.