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O Conselho do Governo Regional aprovou o relatório anual que detalha a intervenção da Região Autónoma da Madeira no processo de construção europeia durante o ano de 2025.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no passado dia 19 de março de 2026, formalizou a aprovação do relatório anual relativo à participação da Região Autónoma da Madeira no processo de construção da União Europeia, reportando-se ao exercício de 2025.
Esta medida, oficializada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 120/2026, cumpre o dever de prestação de contas e transparência estipulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M, de 6 de junho.
O documento em causa tem como objetivos fundamentais:
Na sequência desta aprovação, o Secretário Regional das Finanças foi encarregado de proceder ao envio formal do referido relatório à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, garantindo assim o escrutínio parlamentar sobre a estratégia europeia da Região.
A Região autorizou a distribuição, por seis anos económicos, de 263.898,6 euros para o subarrendamento da Quinta Vila Passos, no Funchal, destinada à instalação de um serviço público. A despesa será suportada pelo orçamento do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
Pedro Gonçalves de Barros foi designado chefe da Divisão de Monitorização Territorial e Paisagem da Direção Regional do Ordenamento do Território. A comissão de serviço tem a duração de um ano e produz efeitos desde 1 de outubro de 2026.
Uma alteração ao regime de investimento em regadios coletivos passa a exigir que os beneficiários regularizem reposições de fundos europeus ou constituam uma garantia. A portaria também estabelece um critério relativo a condenações criminais envolvendo verbas do FEADER e do FEAGA.