Foi publicada a Portaria de Extensão n.º 45/2026, que torna aplicável na Região a alteração salarial do contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol.
O Governo Regional publicou a Portaria de Extensão n.º 45/2026, que estende à Região Autónoma da Madeira as disposições do contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, relativas à alteração salarial.
O contrato coletivo foi publicado na III Série do JORAM, n.º 18, de 28 de setembro de 2026. A extensão aplica-se às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que prossigam a atividade económica abrangida, e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias previstas, filiados ou não na associação sindical signatária. Aplica-se também aos trabalhadores não filiados na associação sindical signatária ao serviço de empregadores filiados na associação outorgante.
Não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte trabalhadores filiados em associações sindicais não signatárias que sejam parte outorgante em convenções coletivas vigentes com o mesmo âmbito. A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos quanto à tabela salarial e às cláusulas pecuniárias.
O Governo Regional estendeu à Região a revisão da tabela salarial dos acordos de empresa da EEM com o STEEM e com o SINERGIA, abrangendo trabalhadores não representados pelos sindicatos outorgantes.
O Governo Regional estendeu à Região três convenções coletivas da CNIS, com a FNE, a FNSTFPS e a FEPCES, com alterações salariais que abrangem entidades e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes.
Dois acordos coletivos da Lusitânia Seguros, com o STAS e com o SINAPSA, atualizam tabelas salariais, o subsídio de refeição de 13,50 euros e o apoio escolar, e criam um subsídio de teletrabalho de 10,00 euros. A Região prepara a extensão de ambos.