Governo Regional estende dois acordos coletivos de trabalho a toda a região

O Governo Regional da Madeira, através da Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, publicou duas portarias de extensão que tornam aplicáveis na região os termos de convenções coletivas de trabalho inicialmente celebradas entre associações patronais e sindicais específicas.

Esta medida tem como objetivo uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor de atividade, aplicando os acordos a trabalhadores e empregadores não representados pelas entidades outorgantes originais.

As portarias publicadas são:

• Portaria de Extensão n.º 31/2026 - Extende o acordo coletivo entre a Zurich Insurance Europe AG - Sucursal em Portugal e outra e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins - SINAPSA (Alteração salarial e outras), publicado no JORAM n.º 13 de 2 de julho de 2026.
• Portaria de Extensão n.º 32/2026 - Extende o contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Elétrico e Eletrónico e a FE - Federação dos Engenheiros e outros (Alteração salarial e outras), publicado no JORAM n.º 13 de 2 de julho de 2026.

Ambas as portarias entram em vigor no dia seguinte à sua publicação e produzem efeitos, quanto às tabelas salariais e cláusulas pecuniárias, nos mesmos termos previstos nos respetivos acordos coletivos. As cláusulas contrárias a normas legais imperativas não são objeto de extensão.