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Foram publicadas duas portarias que estendem os efeitos de acordos coletivos de trabalho aos setores dos seguros e do setor elétrico e eletrónico em toda a Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, publicou duas portarias de extensão que tornam aplicáveis na região os termos de convenções coletivas de trabalho inicialmente celebradas entre associações patronais e sindicais específicas.
Esta medida tem como objetivo uniformizar as condições mínimas de trabalho e aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor de atividade, aplicando os acordos a trabalhadores e empregadores não representados pelas entidades outorgantes originais.
As portarias publicadas são:
Ambas as portarias entram em vigor no dia seguinte à sua publicação e produzem efeitos, quanto às tabelas salariais e cláusulas pecuniárias, nos mesmos termos previstos nos respetivos acordos coletivos. As cláusulas contrárias a normas legais imperativas não são objeto de extensão.
A Secretaria Regional de Economia divulgou os resultados da prova de conhecimentos do concurso para um posto de assistente técnico na Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade. A lista está afixada no Palácio do Governo Regional e disponível no portal da Secretaria.
A Direção Regional de Educação disponibilizou a lista final homologada do concurso para um posto de assistente técnico na área de Apoio Administrativo. Os candidatos podem recorrer da exclusão ou da homologação nos termos previstos na lei.
Está aberto, por 10 dias úteis, um concurso para preencher um posto de técnico de apoio parlamentar coordenador na Assembleia Legislativa da Madeira. Podem candidatar-se trabalhadores da carreira que cumpram os requisitos de posição remuneratória e avaliação de desempenho definidos no aviso.