Governo autoriza alteração ao contrato-programa com a IHM para projetos de inclusão social

O Conselho do Governo Regional aprovou a Resolução n.º 1022/2026, que autoriza a primeira alteração do contrato-programa com a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, no âmbito do projeto PIDDAR 53099 - Projetos de Inclusão Social.

O que muda#

• A alteração reafeta os montantes pelas diversas rubricas do quadro anexo ao contrato, adequando a distribuição às necessidades de execução.
• Passa a prever a aquisição de equipamentos de transporte, para garantir meios de mobilidade, logísticos e operacionais às atividades de inclusão social.
• Os montantes anuais, a repartição entre despesas correntes e de capital e o montante global da comparticipação mantêm-se inalterados.

Valores e prazos#

A comparticipação financeira mantém-se no montante global máximo de 800.000,00 € (oitocentos mil euros), para os anos de 2026 a 2027, de acordo com a programação financeira da Portaria n.º 781/2025, de 3 de dezembro. A primeira alteração produz efeitos desde a data da sua outorga e até 31 de dezembro de 2027.

Enquadramento#

O contrato-programa inicial foi celebrado a 15 de dezembro de 2025, autorizado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1097/2025, de 12 de dezembro. Os projetos destinam-se às famílias beneficiárias dos programas habitacionais promovidos pela IHM, EPERAM, podendo ser prosseguidos diretamente pela entidade ou através de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou de solidariedade social.

O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas fica mandatado para outorgar o contrato e eventuais alterações. A despesa de 2026 está inscrita no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.