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Foi autorizada a transição do financiamento do Centro de Convívio da Associação Centro Luís de Camões para o modelo padrão, com uma comparticipação mensal de 4.296,15 euros.
O Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM, IP-RAM) vai alterar o modelo de financiamento da resposta social de Centro de Convívio gerida pela Associação Centro Luís de Camões. Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 847/2026, foi autorizada a celebração de uma adenda ao Acordo Atípico n.º 1/2020, introduzindo a aplicação do modelo de financiamento padrão, na modalidade de Acordo Típico.
A alteração concede uma comparticipação financeira mensal de 6.296,15 €, valor calculado com base no quantitativo padrão por utente aprovado para Centros de Convívio (179,89 €), multiplicado por 35 utentes e deduzido de 25% por não assegurar serviço de transporte. A adenda produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2026, no âmbito da renovação do acordo para o período até 31 de agosto de 2029.
Os encargos plurianuais estão previstos da seguinte forma:
Esta transição de um acordo atípico para um acordo típico enquadra-se na política de convergência para o modelo de financiamento padrão definida pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 4/2026.
O Instituto de Segurança Social da Madeira fica autorizado a assumir encargos até 226.661,40 euros com o Centro de Convívio da Associação Centro Luís de Camões, no âmbito de uma adenda a um acordo existente.
O Governo Regional aprovou o regulamento do PROAGES II, um programa de apoio suplementar ao rendimento de agregados familiares em situação socioeconómica intermédia, com uma dotação global de 2.016.000 euros.
Foi autorizada a primeira alteração ao contrato-programa com a IHM, EPERAM, reprogramando 3,2 milhões de euros para o Programa de Recuperação de Imóveis Degradados até 2027.