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O Governo Regional da Madeira autorizou o Instituto de Segurança Social da Madeira a assumir encargos plurianuais de 12,7 milhões de euros para garantir a continuidade das respostas sociais no Estabelecimento Bela Vista.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, publicou a Portaria n.º 303/2026, que autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM) a assumir os encargos orçamentais necessários para a renovação do Acordo Típico e Atípico n.º 1/2023, celebrado com a Associação Living Care.
Esta medida visa assegurar o financiamento contínuo das respostas sociais prestadas no Estabelecimento Bela Vista, que englobam:
O montante global máximo autorizado para o período entre 1 de julho de 2026 e 30 de junho de 2029 é de 12.710.143,80 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
A comparticipação mensal máxima fixada é de 353.059,55 €, estando prevista a possibilidade de atualização dos montantes anuais caso exista cabimento orçamental e em conformidade com as resoluções do Conselho do Governo Regional. A renovação produz efeitos retroativos a 1 de julho de 2026.
O Conselho do Governo autorizou um contrato-programa para apoiar financeiramente o plano de atividades de 2026 da Associação de Solidariedade Social Crescer Sem Risco.
A Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil aprovou a redistribuição interna de 420 mil euros de apoio financeiro à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Madeirenses entre três programas de apoio.
A Fábrica da Igreja Paroquial dos Prazeres vai receber uma comparticipação financeira de 20 mil euros para assegurar o normal funcionamento da Quinta Pedagógica dos Prazeres em 2026.