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O Governo Regional da Madeira autorizou o Instituto de Segurança Social da Madeira a assumir encargos plurianuais de 12,7 milhões de euros para garantir a continuidade das respostas sociais no Estabelecimento Bela Vista.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, publicou a Portaria n.º 303/2026, que autoriza o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM) a assumir os encargos orçamentais necessários para a renovação do Acordo Típico e Atípico n.º 1/2023, celebrado com a Associação Living Care.
Esta medida visa assegurar o financiamento contínuo das respostas sociais prestadas no Estabelecimento Bela Vista, que englobam:
O montante global máximo autorizado para o período entre 1 de julho de 2026 e 30 de junho de 2029 é de 12.710.143,80 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
A comparticipação mensal máxima fixada é de 353.059,55 €, estando prevista a possibilidade de atualização dos montantes anuais caso exista cabimento orçamental e em conformidade com as resoluções do Conselho do Governo Regional. A renovação produz efeitos retroativos a 1 de julho de 2026.
O Município da Ponta do Sol celebrou um contrato-programa com a ACDRPS para apoiar as atividades desportivas da associação durante o ano de 2026.
O Governo Regional da Madeira criou uma estrutura de missão temporária para coordenar a resposta humanitária e o apoio às comunidades madeirenses afetadas pelos sismos na Venezuela.
O Instituto de Segurança Social da Madeira celebrou um acordo com o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua para assegurar o funcionamento do Estabelecimento de Santa Teresinha.