O Governo Regional autorizou a distribuição orçamental para a aquisição de uma solução integrada de gestão para o Serviço de Transportes do serviço de saúde regional.
Através da Portaria n.º 523/2026, o Governo Regional autorizou a distribuição dos encargos orçamentais para a aquisição de uma solução informática integrada de gestão para o Serviço de Transportes do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM).
O preço base global do contrato é de 708.000,00 €, acrescido de IVA à taxa de 23%. A portaria estabelece o seguinte escalonamento da despesa:
A despesa será inscrita no orçamento do SESARAM para 2027, na classificação económica D.07.01.08 (Aquisição de serviços de informática). A portaria entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Uma nova convenção permite encaminhar utentes do Serviço Regional de Saúde para prestadores privados para biópsias aspirativas a nódulos tiroideus e respetivas análises. Os exames são pagos pelo IASAÚDE e não podem implicar encargos para os utentes.
O SESARAM vai manter a Consulta Externa do Hospital Dr. Nélio Mendonça no espaço arrendado à CPE - Companhia de Parques de Estacionamento, S.A., entre 2027 e 2030. A renda total dos três anos será de 381.471,48 euros, isenta de IVA.
O Conselho do Governo aprovou a primeira alteração à orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil. A mudança incide sobre o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M, de 21 de setembro.