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O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, visando a concretização dos investimentos do PRR na Rede de Cuidados Continuados Integrados da Madeira.
O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário a 30 de abril de 2026, aprovou através da Resolução n.º 278/2026 a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de agosto.
Esta alteração visa estabelecer as condições necessárias para a concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE). A proposta será agora submetida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para aprovação.
Serão estudadas adaptações no Lar de Idosos do Porto da Cruz e na Casa do Povo de São Roque para acolher pessoas com alta clínica que não podem regressar a casa por motivos sociais. Ainda não foi definido o número de vagas, nem autorizada a execução das obras.
A Região alterou os contratos-programa de adesão à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Madeira com as unidades I e II da Associação Living Care. Os acordos abrangem 261 camas e representam, em conjunto, 23 925 733,92 euros.
Uma portaria estabelece um período transitório de dois anos para determinadas unidades da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Madeira, enquanto aguarda o regime definitivo de licenciamento. As autorizações de funcionamento poderão ficar condicionadas a planos de adaptação e requalificação.