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A Portaria n.º 430/2026 autoriza a distribuição orçamental para a empreitada de reabilitação do quartel do Corpo de Bombeiros Misto da Ribeira Brava e Ponta do Sol, com um valor máximo de 2.475.416,66 euros.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição dos encargos orçamentais para a empreitada de reabilitação e recuperação do quartel do Corpo de Bombeiros Misto da Ribeira Brava e Ponta do Sol. A decisão foi publicada através da Portaria n.º 430/2026, assinada pelas secretarias regionais da Saúde e Proteção Civil e das Finanças.
O valor global máximo da obra está fixado em 2.475.416,66 euros, acrescido de IVA. A distribuição financeira ficou estabelecida da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa será inscrita no orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, para os anos de 2027 e 2028.
Esta medida visa melhorar as condições operacionais e de segurança dos bombeiros voluntários que servem os concelhos da Ribeira Brava e da Ponta do Sol.
A Portaria n.º 426/2026 autoriza a distribuição de 6,72 milhões de euros para a obra de estabilização e proteção de um troço da Via de Expresso 2 entre os túneis da Ladeira da Vinha e João Delgado.
O Conselho do Governo autorizou a expropriação amigável de um terreno no valor de 32.616,55 euros, necessário para a construção da Via Expresso Boaventura - São Vicente.
O Conselho do Governo aprovou a celebração e alteração de três contratos-programa para a reabilitação do Centro Cívico do Estreito de Câmara de Lobos, do empreendimento da Ribeira da Boaventura e do Centro Cultural do Porto Santo.