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A Portaria n.º 430/2026 autoriza a distribuição orçamental para a empreitada de reabilitação do quartel do Corpo de Bombeiros Misto da Ribeira Brava e Ponta do Sol, com um valor máximo de 2.475.416,66 euros.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição dos encargos orçamentais para a empreitada de reabilitação e recuperação do quartel do Corpo de Bombeiros Misto da Ribeira Brava e Ponta do Sol. A decisão foi publicada através da Portaria n.º 430/2026, assinada pelas secretarias regionais da Saúde e Proteção Civil e das Finanças.
O valor global máximo da obra está fixado em 2.475.416,66 euros, acrescido de IVA. A distribuição financeira ficou estabelecida da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa será inscrita no orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, para os anos de 2027 e 2028.
Esta medida visa melhorar as condições operacionais e de segurança dos bombeiros voluntários que servem os concelhos da Ribeira Brava e da Ponta do Sol.
O Governo Regional autorizou serviços complementares de controlo e monitorização da obra do Hospital Central da Madeira, com um custo adicional máximo de 29.620 euros. A prestação passa de 105 para 107 meses e o prazo máximo do contrato aumenta de 228 para 230 meses.
A comparticipação regional para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa mantém um limite global de 4.828.876,35 euros, mas os encargos foram reescalonados até 2029. A alteração surge após a falta de propostas válidas para a segunda fase da empreitada e a revisão do projecto.
A Região vai financiar a revitalização das infraestruturas e equipamentos do Fórum Machico com uma comparticipação máxima de 1.422.693 euros. O apoio será distribuído pelos anos de 2026, 2027 e 2028, através de um contrato-programa com a SMD.