Foi declarada a utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários à obra de regularização e canalização do Ribeiro da Raiz, no Curral das Freiras, visando mitigar riscos de inundação.
Para permitir a execução da obra de "Ribeiro da Raiz (Côrrego do Pau Formoso) - Regularização e Canalização - Curral das Freiras", o Governo Regional aprovou a Resolução n.º 894/2026, que declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis necessários. A obra visa aumentar a segurança da população, mitigando o risco de desalojamentos como o ocorrido em janeiro de 2024.
A expropriação abrange oito parcelas de terreno rústico, identificadas no anexo da resolução, totalizando uma área de 796 m². Os proprietários e entidades afetadas são:
O encargo com a expropriação será suportado pelo orçamento regional, no âmbito do projeto 50153. O procedimento expropriativo será desencadeado pela Direção Regional do Património.
O Conselho do Governo Regional autorizou a expropriação amigável de duas parcelas de terreno na obra de reconstrução da ER 209, entre os Sítios dos Salões e do Barreiro, na Ponta do Sol, por um valor global de 11.915,82 euros.
A APRAM aprovou o Regulamento n.º 5/2026, que substitui o anterior regulamento da Marina do Porto Santo e fixa regras para postos de amarração, lista de espera, estaleiro naval, área comercial e posto de combustível.
Três portarias publicadas no JORAM reorganizam os encargos orçamentais de obras de estabilização de taludes, regularização de linhas de água e reformulação de um nó viário, com execução prevista para 2026, 2027 e 2028.