Governo Regional aprova três portarias para financiamento de projetos de infraestruturas
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicaram três portarias que autorizam a distribuição de verbas para projetos de reabilitação e desenvolvimento.
O Governo Regional da Madeira aprovou, através de três portarias publicadas no Jornal Oficial, a distribuição de encargos orçamentais para a comparticipação financeira de três projetos distintos de investimento em infraestruturas. As decisões envolvem um montante global superior a 3,3 milhões de euros.
Os projetos abrangem desde um programa de reabilitação integrada a intervenções específicas no Porto Santo e na Ribeira da Boaventura. As verbas estão escalonadas entre os anos económicos de 2024 e 2027.
Projetos financiados
- Programa PRID (PIDDAR 51386) via Portaria n.º 406/2026: Redistribuição de encargos orçamentais até um montante global máximo de 3.200.000,00 €. O escalonamento é o seguinte: 0,00 € para 2024; 830.509,56 € para 2025; 1.400.000,00 € para 2026; e 969.490,44 € para 2027.
- Reabilitação do Centro Cultural e de Congressos do Porto Santo (PIDDAR 53316) via Portaria n.º 407/2026: Autorização de encargos para um Contrato-Programa com a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A., até um montante global máximo de 450.000,00 €. O escalonamento é: 200.000,00 € para 2026 e 250.000,00 € para 2027.
- Reabilitação do Empreendimento da Ribeira da Boaventura (PIDDAR 52761) via Portaria n.º 408/2026: Autorização de encargos para um Contrato-Programa com a SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A., até um montante global máximo de 190.000,00 €. O escalonamento é: 150.000,00 € para 2026 e 40.000,00 € para 2027.
As portarias estabelecem que os montantes fixados para cada ano podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. Todas as verbas mencionadas não incluem IVA. As portarias n.º 407/2026 e 408/2026 entraram em vigor no dia da sua publicação, enquanto a portaria n.º 406/2026 entrou em vigor no dia seguinte.
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