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A Resolução do Conselho do Governo n.º 661/2026 autoriza a expropriação de uma parcela de terreno no valor de 16.222,10 €, necessária para a construção da nova via.
O Conselho do Governo Regional autorizou a expropriação de um terreno privado necessário para avançar com a obra da “Construção da Nova Ligação Vasco Gil/Fundoa - Cota 500 - 1.ª Fase”. A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 661/2026 aprova a expropriação amigável da parcela de terreno identificada como n.º 90/A da planta parcelar da obra.
Os titulares do terreno são José Óscar Gomes da Silva e Martinha Fernandes Pimenta da Silva. O valor global acordado para a expropriação é de 16.222,10 € (dezasseis mil, duzentos e vinte e dois euros e dez cêntimos).
A expropriação foi declarada de utilidade pública por resoluções anteriores (n.º 120/2009 e n.º 1319/2011). O Secretário Regional das Finanças ficou mandatado para outorgar a respetiva escritura em nome da Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à concessão do serviço de transporte público rodoviário no Funchal.
O Governo Regional da Madeira atualizou os encargos orçamentais para a construção de fogos habitacionais no Porto Moniz e na Ribeira Brava, garantindo a continuidade das obras.
O Governo Regional da Madeira autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente para ajustar o calendário de obras pós-intempérie.