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O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais para a conclusão da empreitada de São Gonçalo III e a ampliação do loteamento das Feiteirinhas.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, oficializou a redistribuição de verbas para dois projetos habitacionais geridos pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. As medidas visam garantir o financiamento plurianual necessário para a conclusão de obras estruturantes na Região.
Em ambos os casos, os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior, sendo que aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Foi aprovada a redistribuição e atualização do financiamento para o projeto 'Intervenção Cromática' na freguesia do Paul do Mar, no município da Calheta, até um total de 854.959,62 €.
Duas portarias aprovam a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para a reabilitação da escola do Caniçal e para a empreitada do Nó da Cancela, num total de cerca de 3,5 milhões de euros.
O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.