//
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de fiscalização e coordenação da obra do Hospital Central da Madeira.
Através da Portaria n.º 226/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional alterou o escalonamento dos encargos orçamentais previstos para o contrato HOSPITAL CENTRAL DA MADEIRA - SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA OBRA (processo n.º 6/2020). O valor global do contrato mantém-se em 8.046.222,41 euros.
A medida, assinada pelos Secretários Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas, estabelece um novo plano de pagamentos plurianual que se estende até ao ano de 2040. O escalonamento definido é o seguinte:
A portaria estipula ainda que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. A despesa referente ao ano de 2026 encontra-se devidamente cabimentada no Orçamento da RAM, sendo que os valores para os anos de 2027 a 2040 serão inscritos nas respetivas propostas orçamentais futuras. Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A Região Autónoma da Madeira e o Município de São Vicente alteraram o contrato-programa para a recuperação de infraestruturas danificadas pela intempérie de 2020, estendendo a sua vigência e ajustando o financiamento.
O Conselho do Governo aprovou uma alteração ao programa do concurso público para aquisição de frações habitacionais de custos controlados em Santa Cruz e prorrogou o prazo para apresentação de propostas.
O Conselho do Governo aprovou a décima alteração ao contrato de concessão com a Horários do Funchal, atualizando a compensação financeira por obrigações de serviço público.