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O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos plurianuais para a compra de frações habitacionais novas no concelho de Santa Cruz.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, autorizou a abertura de um procedimento de oferta pública destinado à aquisição de frações habitacionais no município de Santa Cruz. A medida, formalizada pela Portaria n.º 177/2026, visa a compra de imóveis em estado de novos, livres de quaisquer ónus ou encargos.
O investimento total autorizado ascende a 23.000.000,00 €, com o financiamento a ser assegurado pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. O plano de pagamentos plurianual está estruturado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. Os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor e a medida entra em vigor de forma imediata.
Foi aprovada a redistribuição e atualização do financiamento para o projeto 'Intervenção Cromática' na freguesia do Paul do Mar, no município da Calheta, até um total de 854.959,62 €.
Duas portarias aprovam a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para a reabilitação da escola do Caniçal e para a empreitada do Nó da Cancela, num total de cerca de 3,5 milhões de euros.
O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.