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O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos plurianuais para a compra de frações habitacionais novas no concelho de Santa Cruz.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças e da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, autorizou a abertura de um procedimento de oferta pública destinado à aquisição de frações habitacionais no município de Santa Cruz. A medida, formalizada pela Portaria n.º 177/2026, visa a compra de imóveis em estado de novos, livres de quaisquer ónus ou encargos.
O investimento total autorizado ascende a 23.000.000,00 €, com o financiamento a ser assegurado pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. O plano de pagamentos plurianual está estruturado da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. Os valores mencionados não incluem o IVA à taxa legal em vigor e a medida entra em vigor de forma imediata.
A Resolução n.º 579/2026 viabiliza a cedência de terreno ao Município do Funchal para o alinhamento da Travessa do Paiol.
O Governo Regional da Madeira aprovou a execução de trabalhos complementares para garantir a estanquicidade do edifício do Centro de Saúde de Machico.
O Governo Regional da Madeira aprovou a alteração e redistribuição de encargos orçamentais para projetos de fiscalização no Porto Santo e assessoria técnica na via rápida VR1.