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A Portaria n.º 127/2026, assinada pelas Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas, revoga a Portaria n.º 825/2023. Esta decisão anula a autorização de encargos orçamentais no valor global de 372.780,00 € destinados à fiscalização da empreitada 'VR1 - Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos'.
A empreitada de reabilitação estrutural e recuperação no Porto Santo foi adjudicada ao agrupamento Teixeira Duarte por mais de 4,3 milhões de euros.
O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a reabilitação da Lagoa do Palheiro Ferreiro, num investimento total superior a 3,4 milhões de euros.
O Governo Regional alterou o escalonamento orçamental para a aquisição de 533 fogos habitacionais ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).