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O Governo Regional revogou a portaria que autorizava a distribuição de encargos para a fiscalização da reformulação do Nó de Santo António.
A Portaria n.º 127/2026, assinada pelas Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas, revoga a Portaria n.º 825/2023. Esta decisão anula a autorização de encargos orçamentais no valor global de 372.780,00 € destinados à fiscalização da empreitada 'VR1 - Via Rápida Ribeira Brava/Machico. Reformulação do Nó de Santo António e Acessos'.
Uma portaria altera a distribuição por anos dos encargos dos três lotes do procedimento para estudos prévios e avaliação de impacte ambiental de novas ligações rodoviárias. O valor global mantém-se em 3,317 milhões de euros, acrescido de IVA.
A AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. venceu o concurso para estabilizar o talude da Longueira, na ER110. A obra tem um prazo de execução de 180 dias e o preço contratual acresce de IVA à taxa legal.
O Governo Regional prorrogou até 31 de maio de 2027 as regras transitórias que permitem a atracação de determinados navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal. A medida será revista quando terminarem os estudos técnicos ou antes, se estiverem reunidas as condições necessárias.