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A Portaria n.º 414/2026 autoriza a despesa de 13.191,24 euros para a renovação do contrato de arrendamento de duas frações no Edifício 'Duas Palmeiras', em Machico.
O Governo Regional autorizou a despesa necessária para a renovação de um contrato de arrendamento de imóveis do Estado na vila de Machico.
A Portaria n.º 414/2026, da Secretaria Regional das Finanças, autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à renovação do contrato de arrendamento, aditado a 1 de outubro de 2019. O contrato diz respeito às frações identificadas pelas letras “I” e “J”, localizadas no rés-do-chão do Edifício “Duas Palmeiras”, sito à Rua Ribeirinho, freguesia e município de Machico.
O valor global apurado para a renovação é de 13.191,24 euros, isento de IVA. Este montante encontra-se escalonado da seguinte forma:
A despesa para 2026 já estava inscrita na proposta orçamental regional. A verba para 2027 será inscrita na proposta de orçamento para esse ano. A portaria prevê ainda que os montantes podem ser acrescidos do saldo do ano anterior e que podem sofrer atualizações legais da renda.
A portaria entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos reportados a 1 de outubro de 2026.
Uma portaria altera os encargos orçamentais de um programa de investimento habitacional, autorizando uma despesa máxima de 44,4 milhões de euros para 2026.
A Portaria n.º 400/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para a gasolina e o gasóleo na Região Autónoma da Madeira, entrando em vigor a 17 de agosto.
A Portaria n.º 399/2026 altera o orçamento para investimentos habitacionais, permitindo um encargo máximo de 43,7 milhões de euros para o ano económico de 2026.