A Direção Regional do Orçamento e Tesouro publicou a Conta Provisória n.º 3/2026, que apresenta os resultados financeiros da Região Autónoma da Madeira para o período de 1 de janeiro a 30 de setembro de 2025.
A Secretaria Regional das Finanças, através da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, tornou pública a Conta Provisória da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026. Este documento oficial, datado de 31 de outubro de 2025 e publicado no Jornal Oficial a 6 de agosto de 2026, apresenta a situação financeira e orçamental da Região relativa aos primeiros nove meses do ano económico de 2025.
A conta provisória, assinada pela Diretora Regional Dulce Feliciana Alves Faria Veloza, abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2025. A sua publicação no suplemento do Jornal Oficial cumpre os requisitos legais de transparência e prestação de contas, permitindo o escrutínio público da execução orçamental regional durante aquele período.
Este tipo de documento constitui uma etapa intermédia no processo de gestão financeira pública, antecedendo a conta de gerência definitiva. A sua divulgação é um instrumento fundamental para o controlo financeiro e para a informação dos cidadãos sobre a aplicação dos recursos públicos.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.