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A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos para a aquisição do novo sistema informático do MAR.
A Portaria n.º 237/2026 formaliza a reprogramação dos encargos orçamentais para a aquisição do Novo Sistema do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). O valor global do investimento é de 714.950,00 €, com o financiamento escalonado entre 2023 e 2028.
Este investimento é fundamental para a modernização tecnológica do registo, garantindo maior eficiência e competitividade ao MAR no contexto internacional.
Uma declaração de retificação corrige o montante indicado no sumário de uma alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Madeira. O valor correcto é 52.000 euros, e não 512.000 euros.
A Região Autónoma da Madeira alterou as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta para alterar as taxas de IRS aplicáveis aos residentes na Região. O diploma será enviado à Assembleia Legislativa da Madeira com processo de urgência.