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A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos para a aquisição do novo sistema informático do MAR.
A Portaria n.º 237/2026 formaliza a reprogramação dos encargos orçamentais para a aquisição do Novo Sistema do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). O valor global do investimento é de 714.950,00 €, com o financiamento escalonado entre 2023 e 2028.
Este investimento é fundamental para a modernização tecnológica do registo, garantindo maior eficiência e competitividade ao MAR no contexto internacional.
Uma portaria conjunta das secretarias regionais das Finanças e dos Equipamentos autoriza a redistribuição orçamental de 19.800 euros para custear serviços de acompanhamento de uma ação judicial relacionada com o embargo da obra da Ponte Nova.
O Conselho do Governo Regional aprovou um apoio financeiro extraordinário de 5 milhões de euros para comparticipar o IVA não dedutível suportado por entidades que executam projetos do Plano de Recuperação e Resiliência.
A Portaria n.º 428/2026 autoriza um apoio financeiro extraordinário de até 4 milhões de euros para comparticipar o IVA suportado e não recuperado por instituições de solidariedade social com projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.