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A Secretaria Regional das Finanças procedeu à redistribuição de encargos para a aquisição do novo sistema informático do MAR.
A Portaria n.º 237/2026 formaliza a reprogramação dos encargos orçamentais para a aquisição do Novo Sistema do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). O valor global do investimento é de 714.950,00 €, com o financiamento escalonado entre 2023 e 2028.
Este investimento é fundamental para a modernização tecnológica do registo, garantindo maior eficiência e competitividade ao MAR no contexto internacional.
O licenciado em Gestão Pública, Jean Diego de Freitas, assume a direção do novo departamento da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da RAM.
O Conselho do Governo Regional aprovou o Decreto Regulamentar Regional que define os procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira.
O Conselho do Governo Regional aprovou a proposta que define os limites da despesa efetiva para o período entre 2026 e 2030.