Devido à prorrogação do prazo da obra, o Governo Regional redistribuiu os encargos com a fiscalização do Centro de Inovação e Competências Digitais.
A Portaria n.º 265/2026 formaliza a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais referentes à "Aquisição de serviços de Fiscalização da Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais".
A medida surge na sequência da necessidade de prorrogar o prazo de execução da obra, devido à inclusão de trabalhos complementares não previstos inicialmente. O valor global da fiscalização é de 39.729,00 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
Esta alteração produz efeitos reportados a 11 de junho de 2026, garantindo o acompanhamento técnico contínuo da empreitada.
O Despacho n.º 436/2026 constitui um fundo de maneio de 15.000,00 € mensais na Direção Regional do Património, para pagamentos urgentes, e revoga o despacho anterior de janeiro de 2026.
O Regulamento n.º 6/2026 fixa as tarifas que a MPXO cobra aos utentes da Marina do Porto Santo, com aplicação a partir de 1 de janeiro de 2027 para os utentes existentes.
Uma portaria conjunta das Secretarias Regionais das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas distribui pelos anos de 2023 a 2027 o encargo de 28 500 euros do contrato de aquisição de serviços de representação jurídica relativo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.