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Devido à prorrogação do prazo da obra, o Governo Regional redistribuiu os encargos com a fiscalização do Centro de Inovação e Competências Digitais.
A Portaria n.º 265/2026 formaliza a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais referentes à "Aquisição de serviços de Fiscalização da Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais".
A medida surge na sequência da necessidade de prorrogar o prazo de execução da obra, devido à inclusão de trabalhos complementares não previstos inicialmente. O valor global da fiscalização é de 39.729,00 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
Esta alteração produz efeitos reportados a 11 de junho de 2026, garantindo o acompanhamento técnico contínuo da empreitada.
A Portaria n.º 260/2026 introduz alterações ao regulamento do FEDER no âmbito do Madeira 2030, integrando novas áreas de investimento estratégico.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M estabelece o novo quadro normativo para a revisão sistemática da despesa pública na administração regional.
A Portaria n.º 247/2026 procede à atualização dos encargos orçamentais destinados ao subsídio de mobilidade para estudantes que viajam entre a Madeira, o continente e os Açores.