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Devido à prorrogação do prazo da obra, o Governo Regional redistribuiu os encargos com a fiscalização do Centro de Inovação e Competências Digitais.
A Portaria n.º 265/2026 formaliza a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais referentes à "Aquisição de serviços de Fiscalização da Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais".
A medida surge na sequência da necessidade de prorrogar o prazo de execução da obra, devido à inclusão de trabalhos complementares não previstos inicialmente. O valor global da fiscalização é de 39.729,00 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
Esta alteração produz efeitos reportados a 11 de junho de 2026, garantindo o acompanhamento técnico contínuo da empreitada.
A Assembleia Legislativa aprovou o quadro de programação orçamental que define os limites de despesa para os próximos cinco anos, totalizando mais de 14,8 mil milhões de euros.
A Declaração de Retificação n.º 22/2026 corrige uma imprecisão na classificação orçamental de um projeto financiado pelo PRR, gerido pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Madeira.
A Região Autónoma da Madeira arrecadou 865 milhões de euros em receitas orçamentais e executou 897,10 milhões em despesas públicas no primeiro semestre de 2026.