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Devido à prorrogação do prazo da obra, o Governo Regional redistribuiu os encargos com a fiscalização do Centro de Inovação e Competências Digitais.
A Portaria n.º 265/2026 formaliza a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais referentes à "Aquisição de serviços de Fiscalização da Empreitada de Obra Pública do Centro de Inovação e Competências Digitais".
A medida surge na sequência da necessidade de prorrogar o prazo de execução da obra, devido à inclusão de trabalhos complementares não previstos inicialmente. O valor global da fiscalização é de 39.729,00 €, distribuído pelos seguintes anos económicos:
Esta alteração produz efeitos reportados a 11 de junho de 2026, garantindo o acompanhamento técnico contínuo da empreitada.
A Portaria n.º 534/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir de 21 de setembro de 2026.
A Portaria n.º 533/2026 altera a distribuição dos encargos para a aquisição de combustíveis rodoviários para a frota da RAM, num valor global superior a 2 milhões de euros.
O apoio financeiro que comparticipa o IVA de projetos do Plano de Recuperação e Resiliência passa a abranger também o investimento no Serviço Regional de Saúde, com um montante global reforçado para mais de 5,3 milhões de euros.