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Através da Declaração de Retificação n.º 17/2026, a Direção Regional da Administração Pública corrigiu um erro material na numeração da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 469/2026, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial (I Série, n.º 82, de 8 de maio).
O documento esclarece que, onde se lia "Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 468/2026", deve ler-se "Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 469/2026". Esta resolução altera os n.ºs 4 e 5 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 200/2026, que estabelece o regime de apoios excecionais e temporários para compensar o aumento dos preços dos combustíveis na Região Autónoma da Madeira, decorrente do conflito no Médio Oriente, utilizando como referência os valores da semana de 9 a 13 de março de 2026.
Doze licenciados em Direito foram mandatados para representar a Fazenda Pública junto de diversos tribunais administrativos e fiscais.
A Secretaria Regional das Finanças divulgou a conta provisória da Região referente ao período de 1 de janeiro a 31 de março de 2026, detalhando a execução orçamental e o saldo de gerência.
A Secretaria Regional das Finanças divulgou os mapas I a VIII relativos ao Orçamento Transitório da Região Autónoma da Madeira para 2026, refletindo as alterações orçamentais até 31 de março.