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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a renovação de um contrato de arrendamento de um lugar de estacionamento na capital.
Através da Portaria n.º 158/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional formalizou a renovação do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais relativo a um lugar de parqueamento situado em Lisboa.
O imóvel, identificado como a fração autónoma "DA", corresponde ao lugar de parqueamento n.º +1.07 do piso 1, localizado na Rua Soeiro Pereira Gomes, n.ºs 6 a 6c e n.º 10 a 10-S, na freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa. O bem encontra-se inscrito na matriz predial sob o artigo 2246 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3381/19931223-DL.
O valor global da operação é de 1.644,00 euros, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. Os encargos encontram-se escalonados da seguinte forma:
A despesa referente a 2026 foi devidamente inscrita no orçamento da Região Autónoma da Madeira, estando prevista a inscrição da verba necessária para 2027 no respetivo orçamento regional. A portaria, assinada pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, produz efeitos reportados a 1 de abril de 2026.
A Portaria n.º 307/2026 altera as taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicáveis na Madeira, com efeitos a partir de 3 de julho.
Duas resoluções autorizam a venda de prédios rústicos em Santa Cruz e no Funchal a particulares, num total de 27.120 euros.
O Governo Regional da Madeira procedeu à revogação da Portaria n.º 83/2025, que previa a distribuição de encargos orçamentais para a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamentos.