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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a renovação de um contrato de arrendamento de um lugar de estacionamento na capital.
Através da Portaria n.º 158/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional formalizou a renovação do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais relativo a um lugar de parqueamento situado em Lisboa.
O imóvel, identificado como a fração autónoma "DA", corresponde ao lugar de parqueamento n.º +1.07 do piso 1, localizado na Rua Soeiro Pereira Gomes, n.ºs 6 a 6c e n.º 10 a 10-S, na freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa. O bem encontra-se inscrito na matriz predial sob o artigo 2246 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 3381/19931223-DL.
O valor global da operação é de 1.644,00 euros, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. Os encargos encontram-se escalonados da seguinte forma:
A despesa referente a 2026 foi devidamente inscrita no orçamento da Região Autónoma da Madeira, estando prevista a inscrição da verba necessária para 2027 no respetivo orçamento regional. A portaria, assinada pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, produz efeitos reportados a 1 de abril de 2026.
A Portaria n.º 418/2026 estabelece uma nova taxa unitária do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo rodoviário na Região Autónoma da Madeira.
A Portaria n.º 414/2026 autoriza a despesa de 13.191,24 euros para a renovação do contrato de arrendamento de duas frações no Edifício 'Duas Palmeiras', em Machico.
Uma portaria altera os encargos orçamentais de um programa de investimento habitacional, autorizando uma despesa máxima de 44,4 milhões de euros para 2026.