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A Secretaria Regional das Finanças publicou a Declaração de Retificação n.º 13/2026, que corrige lapsos contidos na Portaria n.º 117/2026, de 18 de março. A retificação incide sobre os pontos n.º 1 e 3 do referido diploma, que autoriza a distribuição de encargos orçamentais relativos ao contrato-programa para a divulgação de projetos informativos, sociais, económicos, culturais e desportivos na Região Autónoma da Madeira.
O apoio financeiro mantém o montante global de 84.600,00 € para o período de três anos, entre abril de 2026 e março de 2029.
O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização das taxas unitárias do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), com efeitos a partir de 3 de maio de 2026.
A Secretaria Regional das Finanças autorizou a contratação de 107 peritos avaliadores para assegurar a continuidade de processos expropriativos e obras públicas.
O Conselho do Governo Regional aprovou a prestação de contas do subsetor referente ao ano económico de 2025, integrando o resultado líquido nos resultados transitados.